Legislação

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Grupo Legislação referente à Atribuição de Bolsas de Estudo

Listagem de Diplomas

Data	Tipo	Orgão	Título	Ver
2018-07-26	Despacho	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Programa +Superior
2017-09-29	Despacho	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Regulamento para atribuição de bolsas de estudo a estudantes com incapacidade igual ou superior a 60%, despacho nº 8584/2017
2017-06-28	Despacho	Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior alterado e republicado pelo Despacho nº 5404/2017

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